Parcelamento

"Esclarecimentos com base no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de1998".

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DÉBITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO

Podem ser parcelados os seguintes débitos de ICMS:

- Declarados na GIM e nas demais formas de denúncia espontânea, bem como os débitos do ICMS ANTECIPADO, desde que estejam com atraso superior a 60 dias; (Art. 173)

- Demais casos, como os decorrentes de termo de apreensão de mercadorias e auto de infração, sem limitação à quantidade de dias de atraso. (Art. 164 )

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DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS

Não podem ser parcelados os débitos de ICMS retidos por substituição tributária ou descontado de terceiros e que não tenham sido recolhidos ao erário estadual. (Art. 176)

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LOCAIS DE ATENDIMENTO PARA REQUERER O PARCELAMENTO

O parcelamento deve ser requerido nas Unidades Regionais de Tributação do domicílio fiscal do requerente ou na SUDEFI, locais onde serão elaboradas simulações prévias e gerado o requerimento. (Art. 169)

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QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS CONCEDIDAS EM CADA PARCELAMENTO E QUAL O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA

Cada parcelamento pode ser concedido em até 60 parcelas (Art. 164) desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 300,00 (Art. 168), observando-se as limitações contidas nos artigos 165 e 172.

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QUANTIDADE DE PARCELAMENTOS PERMITIDOS

Cada contribuinte tem direito a três parcelamentos, desde que esteja adimplente quanto aos parcelamentos anteriores. (Art. 178)

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REPARCELAMENTO

Os débitos que compõem um parcelamento poderão ser reparcelados uma única vez, em um novo processo, vedada a inclusão de débitos que não constem no parcelamento original. (Art. 177)

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CONSEQUÊNCIAS DO PARCELAMENTO EM ATRASO

Quando o atraso atingir três parcelas o parcelamento será cancelado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial. (Art. 174)

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