ASSESSORIA DE IMPRENSA 21/03/2018
Para poder continuar usufruindo dos benefícios fiscais do ICMS do Rio Grande do Norte, os contribuintes potiguares deverão conferir no portal da Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN), através do endereço http://portal.set.rn.gov.br/, a relação das isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ou regimes especiais.
Caso o contribuinte não localize seu benefício na listagem disponibilizada, o mesmo deverá entrar em contato, através do e-mail beneficios@set.rn.gov.br, até 26 de março de 2018.
A Lei Complementar nº 160/2017 e, particularmente, o Convênio ICMS nº 190/17 exige a transparência da listagem de todos os benefícios concedidos pelo Estado. Por consequência, a SET-RN, em atenção às empresas estabelecidas no Estado do Rio Grande do Norte, detentoras de Benefícios Fiscais, publicou antecipadamente em seu Portal a referida relação, para ciência e conferência pelos contribuintes do RN.
"Trata-se de uma preocupação adicional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com as empresas que aqui geram empregos, renda, crescimento e desenvolvimento, para que o tratamento tributário diferenciado a elas concedido seja preservado, garantindo vantagem competitiva aos empreendimentos norte-rio-grandenses", disse o secretário da Tributação do RN, André Horta.
Os benefícios fiscais que não forem listados e devidamente publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) passarão a ser considerados em desacordo com a legislação e perderão seus efeitos, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.