Secretaria da Fazenda do RN

O secretário de Tributação do RN, André Horta e também Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) participa entre os dias 13 e 14 de julho do 16ª Comsefaz e também do 165ª Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), respectivamente. Ambas as reuniões acontecerão no hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte (MG). 

Durante o 16° Comsefaz serão discutidas pautas preparatórias para o Confaz, onde serão relatados assuntos de grande relevância e interesse nacional relacionados à tributação. Um dos temas em destaque será a regulamentação do art. 91 do ADCT/CF, que trata da lei Kandir, que segundo levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), retirou R$ 495 bi de receitas tributárias das UFs, em seus 20 anos de vigência.

Outro tema a ser discutido será a nova metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamento dos Estados, DF e Municípios - CAPAG, matéria de Consulta Pública proposta pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é parte da sistemática observada. A STN analisa a concessão de garantia da União aos entes subnacionais e pré-requisito para concessão de aval para contratação de operações de crédito por Estados, DF e Municípios. A maioria dos Secretários de Estados de Fazenda se pronunciou pela necessidade de aperfeiçoamentos do método em uso, tornando-o mais inclusivo, uma vez que a forma atual deixa sem aval da União a metade das unidades federadas subnacionais, inclusive o RN, reduzindo o investimento público para a retomada do crescimento.

O Protocolo de Cooperação Técnica a ser assinado entre o COMSEFAZ e o Sebrae, que visa a realização de análises, estudos, simulações e outras ações atinentes às Reforma e Simplificação Tributárias é outro tema que será discutido.

Importante destacar que durante o 16º Comsefaz, ocorrerá a validação da indicação do Auditor Fiscal da SET/RN, Geraldo Marcelo Cabral de Souza, pelos administradores tributários, como Coordenador Nacional do Programa Brasil-ID.

Sobre o Confaz – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo ministro de Estado da Fazenda, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A inscrição do evento é destinada aos representantes do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e demais membros do colegiado que compõe o Confaz e aos membros do Comsefaz.