Secretaria da Fazenda do RN

O secretário de Tributação do RN e Presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, conduziu na última terça-feira (3), a 4ª Reunião Extraordinária do colegiado de secretários do país, que aconteceu em Brasília (DF). A convocação para este encontro foi para dar continuidade às discussões iniciadas na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aconteceu durante o mês passado em Manaus (AM), acerca da instituição do fundo de desenvolvimento e equilíbrio fiscal, destinado a investimento em infraestrutura econômica ou social e à manutenção do equilíbrio das finanças públicas, medida esta integrante do programa de ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal.

 Na ocasião os secretários presentes trataram também da dívida dos estados, especialmente após a postergação do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), por 60 dias, para que os estados tentem um acordo com a União, aliviando o caixa desses estados, neste período em que pese à sinalização da Suprema Corte no sentido de uma provável adoção dos juros compostos.

 O presidente do Comsefaz também incluiu outros assuntos relevantes nesta reunião o qual o mesmo conduziu. Temas como auxílio financeiro para fomento às exportações de 2016, o novo regime de precatórios, o projeto que suspende os efeitos de convênio 93/15, o novo rateio da Cide-Combustíveis, o adicional do ITCMD, a DREM e a DRU, a simplificação da substituição tributária para o Simples Nacional e a Instrução Normativa RFB Nº 1599/2015 são alguns destes. Todos os assuntos são sensíveis às finanças estaduais e merecem acompanhamento e providências por parte do Comsefaz.

 Após a reunião com o colegiado de secretários do país, a condução dos trabalhos foi transferida ao Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que trouxe discussões com os estados, dando início à 261ª reunião extraordinária do Confaz. Na ocasiã, o governo federal apresentou uma proposta surpresa de retomada da reforma do ICMS, a partir da convalidação de benefícios e incentivos fiscais.

 Desse modo a União espera minimizar os efeitos prejudiciais à economia nacional decorrente da competição desregulada entre os estados, bem como o ambiente de insegurança jurídica dela decorrente.

 Dentre as pautas propostas na 261° reunião extraordinária do Confaz, a apresentada pelo Rio Grande do Norte foi para adequar o tratamento tributário dispensado às empresas de construção civil às regras da Emenda Constitucional 87/15.