Secretaria da Fazenda do RN

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) prorrogou o Refis 2015 para o dia 29 de fevereiro deste ano, de modo a permitir que os débitos referentes à incorporação do frete à base de cálculo do ICMS antecipado, para que contribuintes inadimplentes nas operações entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2015, possam regularizar-se com reduções de cobrança de juros.

 As pendências foram lançadas no Extrato Fiscal (do Contribuinte) desde o dia 04 de fevereiro, e começaram a ser validadas desde a última segunda-feira (22), ou seja, começaram a ter os efeitos derivados de crítica cadastral a partir de ontem.

 Desde março de 2015, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao ICMS antecipado, já está sendo computado, automaticamente, o valor do frete FOB correspondente a cada NF-e que se refira a essas operações. Anteriormente, os contribuintes estavam recolhendo manualmente esta receita.

 Esta é mais uma das rotinas automatizadas da SET para agilizar e facilitar, junto ao contribuinte, o cumprimento de suas obrigações fiscais previstas no RICMS/RN (conf. os Artigos 82, 945 e 946-B), dispensando o sucessivo comparecimento à sede de sua Unidade Regional de Tributação (URT) para regularizar o recolhimento referente a estas tipologias de operações.