Secretaria de Tributação

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Terça-feira, 26/10/2021

Comunicados e Avisos

Benefícios para contribuintes de ICMS do Simples Nacional

05/04/2021

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

  • Prorrogação do dia 3 de abril para o dia 15 deste mês a cobrança do valor referente à diferença da base de cálculo tributo no estado de origem e a vigente no Rio Grande do Norte.
  • São contemplados todos os contribuintes com inscrição estadual e optantes pelo Simples Nacional
  • A diferença de alíquota ocorre toda vez toda vez que uma empresa faz aquisição de produtos para revenda, para consumo ou mesmo insumos em outro estado. Essa regra se aplica em operações interestaduais de ICMS. Essa é uma forma de repartição do tributo entre o estado de origem e o estado de destino da mercadoria.

 

RECOLHIMENTO DO ICMS

  • Fica prorrogando o prazo para recolhimento do ICMS dos meses de março, abril e maio para o segundo semestre e de forma parcelada em duas vezes mensais.
  • São contemplados todos os contribuintes com inscrição estadual e optantes pelo Simples Nacional

 

Veja como fica o calendário:

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

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