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Sábado, 16/01/2021

Comunicados e Avisos

SET divulga Índice Definitivo de Participação dos Municípios no ICMS para 2021

01/10/2020

A SET divulgou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 2021. Dessa forma, os municípios potiguares já podem estimar quanto receberão do total do ICMS que será repassado pelo Governo do Estado no próximo ano. A Portaria-SEI nº 799, de 29 de setembro de 2020 foi assinada pelo Secretário de Tributação Carlos Eduardo Xavier e publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (30).

O Estado divide entre os 167 municípios 25% de todo o ICMS arrecadado. Um cálculo estabelece o percentual que cada cidade receberá de ICMS. O resultado leva em consideração como principal variável o Valor Agregado Fiscal (VAF), que é a diferença entre o total de vendas de mercadorias e as respectivas compras por empresas localizadas em cada cidade, bem como os serviços prestados que são tributados pelo ICMS.

Outras variáveis e seus pesos correspondentes são os seguintes: população (5%); área territorial (5%); distribuição equitativa entre todos os municípios (15%).

Todos os cidadãos podem ajudar os seus municípios a ter uma participação maior no IPM, se sempre solicitarem a emissão do documento fiscal (NFC-e ou NF-e) no ato da compra.

Após a publicação do IPM provisório, no dia 31 de julho, começou o prazo de 30 dias para que os municípios apresentassem eventuais contestações e impugnações aos dados. Neste ano, foram 46 recursos julgados, dos quais 11 foram deferidos totalmente, 14 foram deferidos parcialmente e 21 indeferidos.

A finalização do processo culmina com a publicação do IPM definitivo. Os extratos com o resultado dos julgamentos das impugnações foram publicados conjuntamente com o IPM definitivo na Portaria-SEI nº 799, de 2020 e estão disponíveis no site www.set.rn.gov.br. A SET tem buscado garantir cada vez mais agilidade e transparência ao processo de elaboração, julgamento de recursos e divulgação do IPM.

Confira aqui a tabela com o IPM definitivo a ser utilizado para entrega da quota-parte que os municípios do Rio Grande do Norte receberão de repasses de ICMS em 2021.

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