Outubro Rosa - campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.

Secretaria de Tributação

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Sábado, 31/10/2020

Comunicados e Avisos

VINHOS: EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

23/09/2020

Comunicamos que, conforme Decreto nº 29.966/2020, de 04/09/2020(DOE de 05/09/2020), o Estado do Rio Grande do Norte denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 14/06 (que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes). A partir de 01/10/2020 ocorrerá a EXCLUSÃO do regime de substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte das operações com Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas (NCM/SH 2204). Os contribuintes que possuam estoque desses produtos, deverão realizar levantamento de estoque no dia 30 de setembro de 2020 e proceder conforme previsto no art. 878-A do Regulamento do ICMS, que estabelece procedimentos a serem adotados na hipótese de alteração da forma de tributação de produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária.

CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão adotar os seguintes procedimentos, conforme previsto no art. 251-Y, §10, inciso II, do RICMS/RN:
1. levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário;
2. indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;
3. efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, na competência setembro/2020;
4. formalizar pedido de ressarcimento, nos termos do Anexo 199 do RICMS/RN, dirigido à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), cujo valor será calculado da seguinte forma:
4.1. determinação da base de cálculo considerando o valor do estoque obtido e escriturado na EFD, acrescido da margem de valor agregado (MVA) original de 29,04% prevista para a operação das referidas mercadorias;
4.2. aplicação da alíquota do Simples Nacional relativa ao ICMS, adotada pelo contribuinte no período relativo ao levantamento do estoque, acrescido do valor do FECOP (2%) referente às aquisições mais recentes.

CONTRIBUINTES DO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO

Os contribuintes sob o regime normal de tributação deverão adotar os seguintes procedimentos, conforme previsto no art. 878-A, do RICMS/RN:
1. levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário;
2. indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;
3. lançar o crédito referente ao valor do imposto cobrado anteriormente, por meio do código de ajuste de apuração RN022036, em parcela única, vedada a apropriação sem a efetiva entrega do inventário correspondente, observado o seguinte:
3.1.  em relação às mercadorias constante do estoque adquiridas com destaque da retenção do ICMS-ST: o somatório do valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal, acrescido do valor do FECOP (2%) referente às aquisições mais recentes.
3.2.  em relação às mercadorias constante do estoque adquiridas sem destaque da retenção do ICMS-ST (aquisições internas): o resultado da aplicação da alíquota interna somado ao percentual do FECOP (27% + 2% = 29%) sobre o valor das aquisições mais recentes.
4. efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, na competência setembro/2020
Os procedimentos estabelecidos estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos

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