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Sábado, 15/12/2018

Comunicados e Avisos

Exclusão do Simples Nacional

06/11/2018

A Secretaria de Estado da Tributação – SET, informa que foram enviados Termos de Exclusão para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional - TESN que possuem pendências junto à dívida ativa do Estado ou parcelamento inadimplente com a SET, devendo ser providenciada a regularização para fins de manutenção no referido regime simplificado.

A notificação ocorreu através de mensagem no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTESN, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Caso já tenha regularizado as pendências ou providencie no  prazo de até 30 dias da ciência, não haverá necessidade de impugnação do referido termo de Exclusão.

Em caso de dúvidas, ligar para o Call Center: Tel: (84) 3209-7880 (das 08 às 14 horas).

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