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Sábado, 15/12/2018

Comunicados e Avisos

Baixa de equipamentos ECF

13/06/2018

Desde o dia 31/12/2017 todos os equipamentos ECF´s em posse dos estabelecimentos contribuintes do ICMS, deveriam ter sido objeto de cessação do uso e baixa junto à SUFAC/SET-RN (Localizada da sede da 1ª URT, Av. Cap-Mor Gouveia).

Alertamos aos senhores contribuintes, contadores e empresas técnicas credenciadas que a falta de cessação e baixa destes equipamentos, caracteriza infração à legislação tributária estadual, sujeitando à aplicação de multa regulamentar, em face do que admoestamos para a necessidade de providenciarem as respectivas baixas, o mais breve possível, evitando assim maiores transtornos decorrentes dessa irregularidade.

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