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Sábado, 15/12/2018

Comunicados e Avisos

Empresas Indeferidas – Opção Simples Nacional 2018

21/02/2018

A SET informa que foi enviado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, dia 20/02/2018, o Termo de Indeferimento da opção de adesão ao Simples Nacional, ano 2018.Os interessados tem um prazo de 15 (quinze) dias da ciência do Termo para providenciar o pedido de impugnação, nos termos do artigo 191-F e seguintes, do RPAT.O processo deve ser instruído com o Termo de Indeferimento, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que a empresa possuir.

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