Caro Contribuinte,

Comunicamos que a utilização do código de ajuste genérico em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, para a apropriação de créditos fiscais, será objeto de crítica em Extrato Fiscal, com todas as consequências advindas do procedimento, dentre elas: suspensão de benefícios fiscais, impedimento da Certidão Negativa de Débitos e suspensão do credenciamento para o ICMS antecipado. Alertamos já existirem os códigos de ajuste específicos para todas as hipóteses de direito ao crédito.

Comunicamos ainda que, caso a empresa demonstre não existir um código de ajuste específico para descrever o crédito a que tem direito apropriar-se, fineza contatar à Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, via e-mail: cofisset@set.rn.gov.br, relatando a situação existente.