O Decreto nº 26.816, de 03/052017  estabeleceu a dispensa da apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) a partir da Competência junho/2017.

A partir da Competência Junho/2017 os débitos de ICMS decorrentes da apuração e da extra-apuração serão gerados exclusivamente mediante o envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD."

Baixe aqui a tabela de códigos de ajuste da EFD que geram débitos na apuração de ICMS