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Sexta-feira, 29/03/2024

Comunicados e Avisos

Envio de arquivos - Convênio ICMS 115/2003

22/02/2017

A Secretaria de Estado da Tributação informa que o envio de arquivos, por parte dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, em razão do disposto  no Convênio 115/2003, contendo os documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá ser realizado através da INTERNET.

Os arquivos gerados pelo aplicativo desses contribuintes nos moldes definidos na legislação tributária deverão ser previamente validados pelo aplicativo Validador, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, disponível no site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/Paginas/Downloads.aspx .  O aplicativo, durante a validação, pode indicar a existência de ERROS de validação, que impedem a apresentação dos arquivos, ou ADVERTÊNCIAS, indicando a existência de conteúdo em desacordo com o leiaute do arquivo digital mas, ainda assim, aceitos. Não havendo ERROS de validação, o aplicativo Validador gerará um arquivo de controle e identificação com os dados cadastrais do emissor e as informações resumidas dos arquivos validados.

Cada conjunto de arquivos gerados (mestre, item, cadastro e controle e identificação) para envio à SET/RN necessita, antes de ser transmitido, ser previamente convertido em um arquivo no padrão TED. Esse trabalho de conversão deverá ser realizado com a utilização do aplicativo GeraTEDeNF, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e que pode ser obtido através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/Paginas/Downloads.aspx .

Além dos arquivos digitais no padrão definido em norma e do aplicativo GeraTEDeNF, a empresa deverá possuir um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP/BR que contenha o CNPJ da empresa.

A transmissão dos arquivos digitais é realizada pelo aplicativo Transmissão Eletrônica de Documentos – TED, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, disponível para download no site da SEFAZ-SP em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nf-comunicacao-energia/Paginas/Downloads.aspx . Sendo assim, após o uso do aplicativo GeraTEDeNF, que converte o arquivo digital no padrão TED, esse arquivo deverá ser transmitido à SET/RN. Após a transmissão do arquivo, o TED gerará um Comprovante de Transmissão de Arquivo para o contribuinte.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição no e-mail atendimento@set.rn.gov.br.

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