A SET informa a publicado do Decreto que dispensa de apresentação a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) referente às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017 pelos contribuintes detentores do Regime Especial de Tributação, estabelecido no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e dá outras providências.

 Os contribuintes enquadrados nesse Regime estão dispensados de enviar a GIM a partir da competência 01/2017, com prazo de envio até 15/02/2017.

 O débito de ICMS Normal e FECOP serão gerados a partir do envio da EFD do período, para tanto foi implementado na UVT o sistema de contingência de geração desses débitos. Tal sistema de geração de débitos ICMS Normal e FECOP foi formatado para os casos de atraso no processamento dos arquivos na Receita Federal, atraso no envio do arquivo a SET pela Receita Federal ou demora no processamento do arquivo pela SET, e estará disponível na Unidade Virtual de Tributação - UVT.

 Abaixo anexo contendo as telas da UVT, em que todos poderão ter conhecimento de como funciona a solução. Lembrando que a SET promoveu um encontro com todos os contabilistas que possuem como clientes esses contribuintes no CRC-RN, nosso parceiro na disseminação de informações.
 Em caso de dúvidas, estamos à disposição no e-mail atendimento@set.rn.gov.br

UVT – Contingência EFD

Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011