Informamos que foram publicados, dia 05/10/2016, no Diário Oficial do Estado, os Atos Declaratórios de Inaptidão nº. 269, 270, 271 e 272/2016 - SIEFI, contendo relação de 16.239 empresas, em razão da falta de envio de Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), 13.750 empresas; do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D), 1.572 empresas; da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), 911 empresas e; do Informativo Fiscal (IF), 06 empresas, respectivamente, conforme artigo 681-D, incisos VII, alíneas "a" e "b", combinado com o 681-E, §3º, do RICMS/RN, e que não atenderam ao edital de intimação para regularizarem tais pendências, publicado no DOE do dia 30/08/2016.

Para maiores informações, estamos à disposição na Sala de Contatos, ou no telefone (84) 3232-2090.

Legislação específica – RICMS/RN (legislação inaptidão)

Ato Declaratório de Inaptidão 269/2016 – Falta de envio de GIM

Ato Declaratório de Inaptidão 270/2016 - Falta de envio de DASN-SIMEI

Ato Declaratório de Inaptidão 271/2016 - Falta de envio de DAS-D

Ato Declaratório de Inaptidão 272/2016 – Falta de envio de IF