A SET informa a publicação no Diário Oficial do Estado, dia 30/08/2016, dos editais de intimação SIEFI, números 01 a 06, com o intuito de cientificar os contribuintes, que estejam criticados pela falta de envio da DAS-N (13.981), do DAS-D (1.761), da EFD perfil C (8.592), da EFD perfil A ou B (3.034), da GIM (970) e do Informativo Fiscal (07), totalizando 28.345 inscrições estaduais.

Esses editais dizem respeito a empresas de todas as Unidades Regionais de Tributação.
Cabe ressaltar, que essas empresas terão o prazo de trinta dias para regularizarem a situação, sob pena de serem tornadas inaptas, a luz do artigo 681-D, incisos VII, alíneas "a" e "b", combinado com o 681-E, §3º, do RICMS. Para isso, as empresas intimadas devem providenciar o envio dos arquivos e aguardar a baixa via sistema.

Informamos ainda, que decorrido o prazo citado, será publicada nova lista com as inscrições estaduais que continuarem com a mesma pendência para que seja providenciada a emissão de Ato Declaratório de inaptidão.

Para maiores informações, estamos à disposição na Sala de Contatos ,  ou no telefone (84) 3232-2090.

Legislação Específica – RICMS/RN

Edital de intimação nº. 01/2016 - Falta de envio de DASN-SIMEI

Edital de intimação nº. 02/2016 - Falta de envio de DAS-D

Edital de intimação nº. 03/2016 - Falta de envio de EFD – EMPRESAS PERFIL C

Edital de intimação nº. 04/2016 - Falta de envio de EFD – EMPRESAS PERFIL A OU B

Edital de intimação nº. 05/2016 - Falta de envio de GIM

Edital de intimação nº. 06/2016 - Falta de envio de IF