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Quinta-feira, 28/03/2024

Comunicados e Avisos

INCORPORAÇÃO DO FRETE À BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO - OPERAÇÕES FEV/2011 A FEV/2015

11/02/2016

Informamos que, a partir do dia 04 de fevereiro de 2016, a SET tem realizado o lançamento de Débitos referentes à INCORPORAÇÃO DO FRETE À BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO PARA OPERAÇÕES ENTRE FEVEREIRO/2011 E FEVEREIRO/2015.

Diante disso, a SET decidiu prorrogar o REFIS 2015 até 29.02.2016, de modo a permitir que estes débitos possam ser regularizados com reduções na cobrança de juros.

As pendências serão lançadas no Extrato Fiscal do Contribuinte, sem incidência de Multas, mas só terão efeito de Crítica a partir do dia 22.02.2016. Ou seja, embora conste o débito no Extrato Fiscal como vencido, a empresa não estará criticada por esse motivo.

Cabe lembrar que, desde março de 2015, nas Entradas Interestaduais de mercadorias sujeitas ao ICMS Antecipado, já está sendo computado, automaticamente, o valor do Frete FOB correspondente a cada NF-e que se refira a essas operações.

INSTRUÇÕES DO FRETE

Esta iniciativa, na época, foi um esforço da SET para agilizar e facilitar junto ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações fiscais previstas no RICMS/RN (conf. os Artigos 82, 945 e 946-B), dispensando o sucessivo comparecimento à sede de sua Unidade Regional para regularizar o recolhimento referente a estas tipologias de operações.

Para maiores informações, estamos à disposição na Sala de Contatos, https://uvt.set.rn.gov.br/saladecontatos.aspx, ou no telefone (84) 3232-2090.

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