A SET informa a publicação do Decreto nº 25.667/2015 que possibilita, excepcionalmente, até 15/12/2015, o parcelamento, na forma do art. 164 do Regulamento do PAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796/1998, dos débitos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária.Aproveite essa oportunidade, procure a SUDEFI, em Natal, ou a URT de seu domicílio fiscal, no interior.

Informações: Call Center da SET - telefone (84) 3232-2090 ou e-mail: atendimento@set.rn.gov.br

• Decreto nº 25.667/2015