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Sexta-feira, 29/03/2024

Comunicados e Avisos

Nota à Audiência Pública na CDR do Senado (em 13/05) para instruir o PRS 01/13

19/05/2015

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou na manhã desta quarta-feira (13) Audiência Pública com os Secretários de Estado da Fazenda do AM, AL, DF e SP, o Presidente da COTEPE/ICMS, o Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda no CONFAZ, e os Senadores Romero Jucá, Delcídio do Amaral e Walter Pinheiro, para instrução do Projeto de Resolução do Senado nº 01/2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.

Após a reunião, a Agência Senado publicou em seu Portal de Notícias que o ponto mais polêmico, a fixação das alíquotas interestaduais, tem um princípio de entendimento, expresso no Convênio ICMS 70/2014, que só não tem o apoio do estado do Paraná.

Se tal informação divulgada pela Agência Senado revela legítima harmonia com o pensamento das autoridades lá presentes, asseveramos que a mesma não retrata a posição matizada dos estados nordestinos, que dependem de uma definição concreta da União acerca do Fundo de Desenvolvimento Regional, como elemento concomitante do acordo, essencial à melhoria da infraestrutura e à atração de investimentos para os estados menos desenvolvidos, reduzindo suas desigualdades regionais e sociais.

Este é o entendimentos dos signatários desta Nota.


Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda da Bahia

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda do Ceará

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário da Fazenda do Maranhão

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário da Receita da Paraíba

Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda de Pernambuco

Rafael Tajra Fonteles
Secretário da Fazenda do Piauí

André Horta Melo
Secretário da Tributação do Rio Grande do Norte

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