Secretaria da Fazenda do RN

Orientações Gerais

Preenchimento do Indicador da IE do Destinatário*

Com a vigência da NT 003.2015, o Estado do RN, dentre outros como AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, SE e SP, não permite o uso da opção 2-Contribuinte Isento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes no campo "indIEDest" do bloco de Identificação do Destinatário da NFe.

Assim, os Emitentes de NF-e devem avaliar a situação do Destinatário quanto a ser contribuinte ou não do ICMS:

• Se o Destinatário for Contribuinte do ICMS, deverá ser marcada a opção 1-Contribuinte ICMS e deve necessariamente informar a IE do Destino. Não sendo permitido que este campo fique vazio ou com o literal ‘Isento’.
• Se o Destinatário não for Contribuinte do ICMS (Pessoa Física com CPF, organizações como Hospitais, Igrejas, Associações e eoutras com CNPJ), deverá marcar a opção 9-Não Contribuinte, que pode ou não possuir IE. Ressalte-se que somente para estes casos será permitida a aplicação da alíquota cheia do ICMS em operações interestaduais.

* - Campo 'indIEDest' - ID E16a do Manual Técnico da NF-e

Preenchimento do Grupo Tributação do ICMS para a UF Destino

Foi criado um novo grupo de informações no Item da Nota para identificar o ICMS devido nas operações de Venda Interestadual para Consumidor Final, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87, de 2015.

Este Grupo de Informações somente deve ser preenchido nas operações especificadas como Venda Interestadual para Consumidor Final, isto é, para Não Contribuinte do ICMS, desde que acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – mod. 55.

Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado e a alíquota interestadual é atribuída ao Remetente ou ao Prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional.

Os campos a serem preenchidos nesta situação são:

Valor da BC do ICMS (Valor da Operação):

- Deve ser informada pelo Emitente o valor da Base de Cálculo do ICMS (Valor da Operação).

Percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza na UF de destino:

- Conf. o Art. 1º-A do RICMS/RN, a alíquota adicional de 2% será devida nas operações com os produtos que especifica.

Clique para ler o Art. 1º-A do RICMS

Alíquota interna da UF de destino:

- A partir de 28 de Janeiro de 2016, a alíquota padrão interna no Estado do RN será de 18%. Até 27 de Janeiro de 2016, a alíquota interna é de 17%.

- Produtos específicos como combustíveis, álcoois, automóveis e motos, jóias, aparelhos fotográficos e cinematográficos, embarcações de esporte e recreação, bebidas alcoólicas, fogos de artifício, cigarros, perfumes e cosméticos, dentre outros, têm alíquotas internas diferenciadas.

Clique para ler o Art. 27, da Lei Estadual do ICMS – Lei 6968/96

Alíquota interestadual das UF envolvidas:

- 4% alíquota interestadual para produtos importados;
- 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
- 12% para os demais casos.

Percentual provisório de partilha do ICMS Interestadual:

Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza da UF de destino:

- Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.

Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino:

Clique aqui para ver a Nota do Confaz com os códigos CEST instituídos nos Anexos do Convênio 92/2015

Validação do NCM do Produto

A Nota Técnica 002.2015 da NF-e orienta sobre a nova regra de validação do arquivo XML acerca do código NCM dos produtos, que entrou em produção em 01/01/2016. De acordo com essa Orientação, regra geral, quando for emitida uma NF-e (modelo 55) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (Campo: det / prod / NCM - ID: I05) for preenchido com código numérico de 8 dígitos que não conste na Tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, será retornado a rejeição "778 - Informado NCM inexistente". Se o campo não for informado, será retornado a rejeição “777 – Obrigatória a informação do NCM Completo”.

Deve-se consultar a tabela disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC para confirmar o código preenchido para o NCM em cada item. Feita a verificação e confirmado a não existência do código na tabela, é necessário a correção do código na NF-e. Casos excepcionais são tratados na Nota Técnica.

Validação do Código de Enquadramento Legal do IPI

Nova regra de validação do arquivo XML que entrou em vigor no dia 01/01/2016 conforme a Nota Técnica 002.2015 para o Código de Enquadramento Legal do IPI. Nessa validação, é verificado se o Código de Enquadramento está em conformidade com a Situação Tributária selecionada. Caso não exista essa relação, o documento será rejeitado:

- Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido.

- Rejeição 388: Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI.

Para verificar compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (cEnq), ver as regras abaixo:
- Se CST de Isenção = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";
- Se CST de Imunidade = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";
- Se CST de Suspensão = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199".

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