Quinta-feira, 20/09/2018
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Orientações Gerais

Preenchimento do Indicador da IE do Destinatário*

Com a vigência da NT 003.2015, o Estado do RN, dentre outros como AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, SE e SP, não permite o uso da opção 2-Contribuinte Isento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes no campo "indIEDest" do bloco de Identificação do Destinatário da NFe.


Assim, os Emitentes de NF-e devem avaliar a situação do Destinatário quanto a ser contribuinte ou não do ICMS:

  • Se o Destinatário for Contribuinte do ICMS, deverá ser marcada a opção 1-Contribuinte ICMS e deve necessariamente informar a IE do Destino. Não sendo permitido que este campo fique vazio ou com o literal ‘Isento’.
  • Se o Destinatário não for Contribuinte do ICMS (Pessoa Física com CPF, organizações como Hospitais, Igrejas, Associações e eoutras com CNPJ), deverá marcar a opção 9-Não Contribuinte, que pode ou não possuir IE. Ressalte-se que somente para estes casos será permitida a aplicação da alíquota cheia do ICMS em operações interestaduais.

* - Campo 'indIEDest' - ID E16a do Manual Técnico da NF-e


Atenção: de acordo à situação do Destinatário, somente será autorizada a NF-e que obedeça às regras tributárias quanto às alíquotas aplicáveis.

Preenchimento do Grupo Tributação do ICMS para a UF Destino

Foi criado um novo grupo de informações no Item da Nota para identificar o ICMS devido nas operações de Venda Interestadual para Consumidor Final, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87, de 2015.


Este Grupo de Informações somente deve ser preenchido nas operações especificadas como Venda Interestadual para Consumidor Final, isto é, para Não Contribuinte do ICMS, desde que acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – mod. 55.


Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado e a alíquota interestadual é atribuída ao Remetente ou ao Prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional.


Os campos a serem preenchidos nesta situação são:


Valor da BC do ICMS (Valor da Operação):


- Deve ser informada pelo Emitente o valor da Base de Cálculo do ICMS (Valor da Operação).


Percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza na UF de destino:


- Conf. o Art. 1º-A do RICMS/RN, a alíquota adicional de 2% será devida nas operações com os produtos que especifica.

Clique para ler o Art. 1º-A do RICMS


Alíquota interna da UF de destino:


- A partir de 28 de Janeiro de 2016, a alíquota padrão interna no Estado do RN será de 18%. Até 27 de Janeiro de 2016, a alíquota interna é de 17%.


- Produtos específicos como combustíveis, álcoois, automóveis e motos, jóias, aparelhos fotográficos e cinematográficos, embarcações de esporte e recreação, bebidas alcoólicas, fogos de artifício, cigarros, perfumes e cosméticos, dentre outros, têm alíquotas internas diferenciadas.


Clique para ler o Art. 27, da Lei Estadual do ICMS – Lei 6968/96


Alíquota interestadual das UF envolvidas:


- 4% alíquota interestadual para produtos importados;
- 7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
- 12% para os demais casos.


Percentual provisório de partilha do ICMS Interestadual:


ANO Origem Destino
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 0% 100%

Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza da UF de destino:


- Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.


Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino:


- Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino.


Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente:


- Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente. A partir de 2019, este valor será zero.


Atenção:
Nota Técnica NF-e 003.2015 - versão 1.6, de 30 de Dezembro de 2015. Clique aqui!

Sistemática de Cálculo

A Base de Cálculo do imposto é única e corresponde ao Valor da operação ou o Preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.


O ICMS devido às Unidades Federadas de origem e destino deverão ser calculados por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter

ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

Onde:

BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º;

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.


Memorial de Cálculo exemplificativo. Clique aqui para download.


Simples Nacional e Operações de Venda Interestadual de Mercadoria com ICMS já recolhido por Substituição Tributária anteriormente

É devido o recolhimento do DIFAL, conforme regra da Partilha, ao Estado de destino, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional. A parcela devida ao Rio Grande do Norte, porém, já é considerada no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Em operações de Venda Interestadual para Não Contribuinte de Mercadoria com ICMS já recolhido por Substituição Tributária anteriormente é igualmente devido o recolhimento do DIFAL, conforme regra da Partilha, ao Estado de destino. Se a empresa vendedora do RN for do Regime ‘Normal’ deverá efetuar o destaque da alíquota normal para operação interestadual na NF-e, mas na correspondente Escrituração não deverá lançar este valor a Débito.

Veja a seguir um Exemplo. Clique aqui para download.

DANFE

DANFE - Não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo das “Informações Complementares”, os valores descritos no Grupo de Totais da NF-e, correspondentes à tributação do ICMS para a UF de destino.


Recolhimento do ICMS para a UF Destino – GNRE On Line

Os efetivos recolhimentos do ICMS para UF Destino podem ocorrer de duas formas básicas:


1) Mediante GNRE por Documento Fiscal (NF-e), respeitado o recolhimento em separado do Adicional FECOP, quando existir:

- Neste caso, para cada NF-e emitida em operação interestadual de Venda a Consumidor Final, deverá ser efetuado o recolhimento mediante GNRE. Atentar para o caso de haver o adicional de alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), pois neste caso será necessária a emissão de uma GNRE específica para o FECOP.


2) Mediante GNRE de Apuração Mensal, desde que o Emitente seja cadastrado junto à UF do Destinatário, respeitado o recolhimento em separado do Adicional FECOP, quando existir:


- Neste caso, o Emitente fará apuração de todas as operações durante o mês para cada UF do Destinatário e efetuará um só recolhimento mensal, no dia 15 do mês subsequente com GNRE por Apuração. Atentar para o caso de haver o adicional de alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), pois neste caso será necessária a emissão de uma GNRE específica para o FECOP.


Os novos códigos de receita para serem utilizados na GNRE On Line em virtude das alterações legais decorrentes da Emenda Constitucional 87/2015, instituídos pelo Ajuste Sinief 11/2015 são:


Especificação Código de Receita Observação
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação 10010-2 RICMS/RN-art.574-A; §1º; inciso I, alínea “n”.
ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração 10011-0 RICMS/RN-art.574-A; §1º; inciso I, alínea “o”.
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação 10012-9 RICMS/RN-art.119-A; inciso IV.
ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração 10013-7 RICMS/RN-art.119-A; inciso V.

Preenchimento do Campo CEST

O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, de acordo ao Convênio ICMS 92/2015. A Validação do campo CEST na NF-e entrará em vigor a partir de 01/04/2016.


Relação de produtos sujeitos à substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte a partir de 1º de janeiro de 2016 e respectivos percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada).


Clique aqui para ver a Nota do Confaz com os códigos CEST instituídos nos Anexos do Convênio 92/2015

Validação do NCM do Produto

A Nota Técnica 002.2015 da NF-e orienta sobre a nova regra de validação do arquivo XML acerca do código NCM dos produtos, que entrou em produção em 01/01/2016. De acordo com essa Orientação, regra geral, quando for emitida uma NF-e (modelo 55) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (Campo: det / prod / NCM - ID: I05) for preenchido com código numérico de 8 dígitos que não conste na Tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, será retornado a rejeição "778 - Informado NCM inexistente". Se o campo não for informado, será retornado a rejeição “777 – Obrigatória a informação do NCM Completo”.

Deve-se consultar a tabela disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC para confirmar o código preenchido para o NCM em cada item. Feita a verificação e confirmado a não existência do código na tabela, é necessário a correção do código na NF-e. Casos excepcionais são tratados na Nota Técnica.

Validação do Código de Enquadramento Legal do IPI

Nova regra de validação do arquivo XML que entrou em vigor no dia 01/01/2016 conforme a Nota Técnica 002.2015 para o Código de Enquadramento Legal do IPI. Nessa validação, é verificado se o Código de Enquadramento está em conformidade com a Situação Tributária selecionada. Caso não exista essa relação, o documento será rejeitado:

- Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido.

- Rejeição 388: Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI.

Para verificar compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (cEnq), ver as regras abaixo:
- Se CST de Isenção = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";
- Se CST de Imunidade = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";
- Se CST de Suspensão = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199".

Acesse e baixe os Documentos do Ajuste Fiscal e Atualização da Legislação através do link "Downloads".

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