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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO N° 20.342/2008

DOE de 12/02/2008

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea.

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