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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 040

Revoga a PORTARIA Nº 60, de 24 de agosto de 2004, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela LEI Nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

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