Legislação

PORTARIA Nº 046

Divulga o total definitivo de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela LEI Nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 4º trimestre da campanha.

• Download da Portaria
• Download do Anexo

voltar topo