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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 021/2006

Divulga o total de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela LEI Nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 7º trimestre da campanha.

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