Legislação

PORTARIA Nº 121/2007

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela LEI Nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 13º (décimo terceiro) período de apuração da campanha.

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