Legislação

DECRETO Nº 19.714/2007

DOE de 30/03/2007

Altera o Decreto Nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto Nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

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