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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

ATO DECLARATÓRIO SUSCOMEX N° 004/2006

DOE de 07/06/2006

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2006, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615 de 24 de outubro de 2005.

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