Legislação

ATO DECLARATÓRIO N° 003/2005

DOE de 07/07/2005

Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de maio de 2005, conforme estabelecido no §1° do Decreto 18.254, de 30 de março de 2005.

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