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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO N° 002/2004

DOE de 25/12/2004

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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