Legislação

PORTARIA Nº 174/1999

DOE 11/09/99, página 11

Prorrogada pela Portaria Nº191, de 29 de outubro de 1999 (página 8).

Prorrogada pela Portaria Nº021, de 21 de janeiro de 2000 (página 13).

Alterada pela Portaria Nº117, de 23 de agosto de 2000 (DOE 24/08/00 ? página 5).

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

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