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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 170/1999

DOE 04/09/99, página 7

REVOGADA pela Portaria Nº046 de 15/2/2001.

Dispõe sobre a exclusão das empresas beneficiárias do PROADI do disposto no  art. 945 do  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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