DOE 04/09/99, página 7
REVOGADA pela Portaria Nº046 de 15/2/2001.
Dispõe sobre a exclusão das empresas beneficiárias do PROADI do disposto no art. 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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