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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 106/1999

DOE de 27/05/99, páginas 6 e 7

REVOGADA pela Portaria Nº174 de 10/09/99.

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

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