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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 95/1999

DOE 07/05/99, página 5

Altera a Portaria Nº40, de 16 de Abril de 1997, que dispõe sobre a Pauta Fiscal de Mercadorias. Fixa o valor de pauta da cauda da lagosta.

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