Legislação

PORTARIA Nº 90/1999

Revogada pela Portaria Nº66/06

DOE 30/04/99, página 7

ALTERADA pela Portaria Nº36, de 28/02/00 (DOE de 29/02/00).

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica e dá outras providências.

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