Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA N° 066/2004

Doe de 23/09/2004

Retifica os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante.

Voltar para a página anterior voltar topo