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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA N° 055/2004

Doe de 14/08/2004

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de julho de 2004, estoques de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.

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