Legislação

PORTARIA N° 119/2004

Doe de 06/01/2004

Prorroga os efeitos da Portaria n° 035, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre a forma de cálculo do ICMS incidente nas operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação.

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