Legislação

PORTARIA N° 110/2003 (republicada por incorreção em 29/11/03)

Doe de 29/11/2003

Altera a Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, estabelecendo novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar, para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

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