Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA N° 083/2003

Doe de 19/07/2003

Revoga a Portaria nº 081, de 30 de junho de 2003, e estabelece novos Índices Percentuais Provisórios relativos à distribuição, no exercício de 2004, da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

Voltar para a página anterior voltar topo