Legislação

PORTARIA N° 029/2003

DOE de 20/03/2003

Revogada pelo Decreto nº 17.102, de 29/09/03, publicado no DOE de 30/09/03.

Dispõe sobre os procedimentos necessários para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os produtos que compõem a cesta básica.

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