Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 021/2004

Retificada no DOE nº 10.736, de 14/05/04

Doe de 12/05/2004

Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

Voltar para a página anterior voltar topo