Retificada no DOE nº 10.736, de 14/05/04
Doe de 12/05/2004
Dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.
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