Legislação

PORTARIA Nº 020/2004

Doe de 01/05/2004

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

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