Legislação

PORTARIA Nº 101/2005

Doe de 10/11/2005, retificação no DOE nº 11.107, de 12/11/2002

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF e acessórios e de conjunto de software e hardware, destinado a implantação de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF.

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