Legislação

PORTARIA Nº 001/2004

DOE de 09/01/2004

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos distribuidores de combustíveis de aviação que possuírem estoques remanescentes dessas mercadorias, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2003.

• Download da Portaria

voltar topo