Legislação

PORTARIA Nº 091/2005

Doe de 15/10/2005 (REVOGADA)

Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras, congêneres, e carne industrial, procedentes de outras Unidades da Federação. (Revogada pelo Decreto nº 21.262, de 30 de julho de 2009)

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