Legislação

DECRETO Nº 19.487/2006 (republicação)

DOE de 02/12/2006.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

• Download do Decreto (Republicacão)
• Download do Anexo I
• Download do Anexo II

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