Legislação

DECRETO Nº 19.462/2006

DOE de 21/11/2006

Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.

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