Legislação

DECRETO Nº 19.432/2006

DOE de 26/10/2006.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.

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