Legislação

DECRETO Nº 19.239/2006

DOE de 13/07/2006.

Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

• Download da lei.
• Download do anexo I.
• Download do anexo II.

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